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Jurisprudência


TRF2 0048136-39.2012.4.02.5101 00481363920124025101

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Autor/Apelante pretende o pagamento de indenização por danos morais, alegando que, firmou com a Apelada alguns contratos de empréstimos, cujo pagamento era realizado mediante desconto em folha, e que, mesmo após a sua quitação, teve seu nome indevidamente negativado. 2. Embora trate-se de relação de consumo, no caso, o Apelante sequer juntou aos autos comprovantes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausente, portanto, a demonstração da verossimilhança das suas alegações, a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se ao caso o art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973. 3. Cabe ao Autor/Apelante comprovar fato constitutivo de seu direito e não tendo sequer comprovado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não ficou evidenciada o ato ilícito, capaz de ensejar pagamento de indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME DIEFENTHAELER
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