TRF2 0048136-39.2012.4.02.5101 00481363920124025101
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO
DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Autor/Apelante
pretende o pagamento de indenização por danos morais, alegando que, firmou
com a Apelada alguns contratos de empréstimos, cujo pagamento era realizado
mediante desconto em folha, e que, mesmo após a sua quitação, teve seu nome
indevidamente negativado. 2. Embora trate-se de relação de consumo, no caso,
o Apelante sequer juntou aos autos comprovantes de sua inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito. Ausente, portanto, a demonstração da verossimilhança das
suas alegações, a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se ao caso
o art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973. 3. Cabe ao Autor/Apelante
comprovar fato constitutivo de seu direito e não tendo sequer comprovado
a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não ficou
evidenciada o ato ilícito, capaz de ensejar pagamento de indenização por
danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO
DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Autor/Apelante
pretende o pagamento de indenização por danos morais, alegando que, firmou
com a Apelada alguns contratos de empréstimos, cujo pagamento era realizado
mediante desconto em folha, e que, mesmo após a sua quitação, teve seu nome
indevidamente negativado. 2. Embora trate-se de relação de consumo, no caso,
o Apelante sequer juntou aos autos comprovantes de sua inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito. Ausente, portanto, a demonstração da verossimilhança das
suas alegações, a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se ao caso
o art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973. 3. Cabe ao Autor/Apelante
comprovar fato constitutivo de seu direito e não tendo sequer comprovado
a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não ficou
evidenciada o ato ilícito, capaz de ensejar pagamento de indenização por
danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
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