APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N º 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com base no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil e no art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento da sentença foi o decurso do prazo de cinco a nos da data do arquivamento dos autos, na forma do artigo 40,§ 2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. A interpretação dada ao §5º do art. 37 da CRFB/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 26.210/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10-10- 2008), com base no princípio da isonomia, orientou no sentido de que não corre prescrição para o ressarcimento de prejuízos ao erário causados p or ato ilícito, ainda que o responsável não seja agente público 3. Em julgamento recente, o Tribunal Pleno do STF reafirmou a orientação, ressalvando, todavia, que "se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais" (STF - Tribunal Pleno, RE 669069- sob regime de repercussão geral, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, D Je 28-04-2016). 4. A hipótese versa sobre a cobrança proveniente de atividade de fiscalização do INMETRO. Nesse caso inexiste dúvida quanto à ocorrência de ilícito civil, não impedindo a fluência do prazo prescricional, sendo crédito de natureza não-tributária. O prazo prescricional nos créditos dessa natureza será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo C ódigo Civil, sendo, portanto, de 5 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente ocorrerá uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, será suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; transcorrido um ano da suspensão inicia-se o prazo da prescrição quinquenal, independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do 1 enunciado nº 314 da Súmula do STJ). Após cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese p revista no § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular (STJ- AGA 1372530, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014; STJ - EEARES1122356, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 1 8/03/2014). 7. Na presente hipótese, entre a suspensão ocorrida em 09/07/2009 e a prolação da sentença, que se deu em 05/04/2016, decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Uma vez que as diversas diligências no curso da suspensão e arquivamento do processo se mostraram infrutíferas, deve ser mantida a sentença que reconheceu a p rescrição intercorrente. 8. Embora não fosse necessária a intimação do exequente para se manifestar sobre a decretação da prescrição intercorrente de execução cuja suspensão foi solicitada pelo próprio (STJ - REsp nº 983.155, rel. Min. ELINA CALMON, DJ 01/09/2008), o I NMETRO foi intimado na forma do art. 40, § 4º, da LEF e quedou-se inerte. 9. No tocante à verba honorária, o art. 85, caput, do CPC foi claro ao consignar que é devida ao "advogado do vencedor". Tal dispositivo reforça a natureza remuneratória da verba, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Por conseguinte, não tendo a parte executada integrado a relação processual, não se aplicará o d isposto no § 11 do artigo 85 do CPC à presente hipótese. 1 0. Recurso conhecido e desprovido.