ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Colégio Pedro II em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, que visam o cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação nº 2001.5101.009838-2, em o embargante foi condenado a proceder à incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos, proventos ou pensões dos autores, conforme cada caso individual, desde a edição das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. Em se tratando de execução em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (02/10/2003). No caso em tela, deve ser afastada a incidência da prescrição à pretensão executória, pois não houve inércia dos exequentes, que deram início à execução em agosto de 2008, antes de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 3. Ocorrência de preclusão lógica quando ao excesso de execução, diante da concordância do embargante com os cálculos do contador judicial. 4. Apelação não provida.