PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, ao julgar procedente o pedido, declarou quitado o contrato de financiamento de imóvel em razão do óbito do mutuário, condenou a CEF a promover os atos necessários para regularização do registro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. O pedido efetuado nas razões de apelação para fins de conhecimento dos agravos retidos eventualmente interpostos pela CEF não pode ser acolhido, por tratar de requerimento genérico, que não atende à formalidade específica prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00006172620074025107, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 6.2.2013. 3. "A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de mutuante original e gestora do Sistema Financeiro da Administração, tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que da relação jurídica principal (financiamento imobiliário) originou-se o contrato acessório de seguro. Além disso, a empresa pública federal é a responsável pela cobrança dos prêmios relativos ao seguro e atua como intermediária operacional dos pedidos direcionados à seguradora." (cf. TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003800-72.2014.4.02.5167, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.12.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00440433320124025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 4. Na espécie, verifica-se pelas planilhas de evolução do financiamento que o contrato objeto da presente lide foi liquidado em 6.3.2012, data do óbito do mutuário. Assim sendo, deve ser acolhido o argumento de que a questão decidida administrativamente não enseja a condenação em danos morais, devendo a sentença ser reformada, para que seja excluída a condenação da CEF nesse sentido. 5. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida.