ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, II, CRFB/88. LEI 8.270/91. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É assente em jurisprudência a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. A pacificação do tema levou, inclusive, à edição da Súmula n. 685 pelo eg. STF, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante com a Súmula Vinculante n. 43, pela qual se afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (DJe 17.4.2015). 2. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, fixou-se o advento da Lei 9.784/1999 como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal em relação aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Já o prazo decadencial previsto no art. 54 refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando os atos nulos, porquanto destes não se originam direitos (Enunciados 346 e 473 de Súmulas do STF). O administrador tem o poder-dever de confrontar a situação fática com o que vige no ordenamento jurídico, cancelando-a, se ilegal, de modo que a restrição temporal ao exercício da autotutela deve ser afastada quando o ato administrativo afronte diretamente a Constituição da República. 3. No caso em tela, com a publicação da Medida Provisória nº 1.591, de 09/10/1997, reeditada sucessivas vezes e posteriormente convertida na Lei 9.637/98, a Fundação Roquette Pinto - FRP foi extinta, passando seus servidores a integrar quadro em extinção no então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, ficando sob a administração da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. 4. Em virtude de sua extinção e em processo de inventariança, a FRP foi submetida à auditoria de sua folha de pagamento, resultando no Relatório de Auditoria Operacional nº 11/98, que, dentre outras constatações, apontou a existência de 312 servidores com vencimentos de nível superior, decorrentes de enquadramentos funcionais irregulares, por estarem ocupando cargos de nível superior sem a correspondente habilitação para tanto, situação que vai flagrantemente de encontro à vedação de ascensão funcional, proibida desde o advento da CRFB/88 (art. 37, II). Recomendou-se, então, que se procedesse à revisão dos enquadramentos efetuados, em observância do disposto no art. 4º, §1º da Lei 8.270/91. 1 5. A redistribuição dos servidores para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) formalizou-se com a Portaria nº 483, de 1º de janeiro de 2000. No intuito de atender à recomendação contida naquele Relatório de Auditoria de 1998, foi constituído Grupo de Trabalho para a apuração dos enquadramentos (Portaria n. 28, de 02/04/2008), que realizou a revisão de enquadramento dos servidores. 6. Como se depreende da Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, a Controladoria Geral da União verificou, por meio de processo administrativo, irregularidades relativas ao enquadramento de servidores da extinta FRP, que tiveram alteração de nível do cargo sem a prévia aprovação em concurso público, caracterizando flagrante ascensão funcional, vedada pelo ordenamento. 7. O art. 4º da Lei 8.270/91 dispõe sobre o enquadramento de servidores, que deve respeitar as tabelas de vencimentos e critérios estabelecidos em planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões, enquanto o art. 7º, com o mesmo intuito, disciplina o caso de servidores redistribuídos. Perceptível a preocupação da lei que o enquadramento dos servidores ocorra com respeito aos critérios de escolaridade, especialização e habilitação profissional exigidas a determinada classe ou categoria de vencimentos. No caso em tela, uma vez ocorrida exatamente a situação de ilegalidade a que se visa coibir - enquadramento dos servidores da extinta FRP no cargo de nível superior e não intermediário, como seria o correto -, não se vislumbra a possibilidade de perpetuação no tempo, ante a nulidade do ato. 8. Por outro lado, ressalte-se que a própria Coordenação-Geral de Gestão de Estatutários do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, salientou que a revisão de enquadramento dos servidores vinha sendo realizada mediante análise da situação individual, ante sua garantia a um procedimento pautado no contraditório e na ampla defesa, pelo que não fora ainda adotada nenhuma providência quanto à alteração de cargos. 9. Independentemente de não restar caracterizada a decadência do direito de a Administração rever o ato de enquadramento, o não atendimento aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal representam elementos suficientes para manter em parte, por fundamento diverso, a sentença de procedência do juízo a quo, que determinou que a União deixasse de proceder à revisão do enquadramento dos servidores representados pelo SINTRASEF, até que seja dada tal oportunidade. 10. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.