TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O RECEBIMENTO SERIA DEVIDO. TAXA SELIC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal à restituição das quantias retidas pelo Fisco a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas ao autor em reclamação trabalhista, respeitando-se as alíquotas e parcelas a deduzir vigentes à época própria. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, pacificou a questão com entendimento condizente à tese autoral, no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não considerando legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 3. No que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.089.720RS, firmou orientação no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, com as seguintese ressalvas: a) deve ser observada a natureza da verba principal, haja vista que os juros de mora seguem a mesma sorte, accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. 4. As verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista estão relacionadas a contexto de despedida ou demissão, razão pela qual não deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.