TRF2 0049243-21.2012.4.02.5101 00492432120124025101
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A
sentença reconheceu o direito da autora de efetuar o depósito judicial
atualizado no valor de R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e
cinqüenta e cinco centavos), a fim de suspender a exigibilidade do crédito
previdenciário, e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal em
seu favor. 2. Incabível remessa oficial. 3. Remessa necessária não conhecida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A
sentença reconheceu o direito da autora de efetuar o depósito judicial
atualizado no valor de R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e
cinqüenta e cinco centavos), a fim de suspender a exigibilidade do crédito
previdenciário, e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal em
seu favor. 2. Incabível remessa oficial. 3. Remessa necessária não conhecida.
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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