TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 600.359/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. 2. Trata-se de cobrança de dívidas previdenciárias referentes ao período de 04/1988 e 11/1992. 3. A respeito dos prazos prescricionais das contribuições previdenciárias, no que interessa ao feito, porquanto elas têm sofrido mutações legislativas, dependendo da data do fato gerador dos débitos, quais sejam: a) - a partir da Lei nº 3.807 de agosto de 1960 - prazo trintenário (art.144); b) - após a Lei nº 5.172 de outubro 1966 (CTN) - prazo quinquenal (art.174); c) - após a EC 08 de abril de 1977 - prazo de trinta anos (Lei nº 3.807/60) e, d) - após a CF de outubro de 1988 - prazo de cinco anos (art.174 do CTN). 4. Desse modo, o prazo para o ajuizamento da ação para o período de 04/1988 a 10/1988 era de 30 (trinta) anos. Contudo, a questão não se cinge ao prazo para a cobrança, mas à prescrição intercorrente após a suspensão/arquivamento do feito (18/03/2002), que é regrada pela legislação vigente ao tempo da paralisação da ação. Entre 08/04/2002 (ciência do despacho de suspensão) até 30/09/2010 (data da sentença), não houve qualquer manifestação da exequente. 5. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição da República vigente. 6. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da LEF. 7. Precedentes, STJ, REsp 1262725/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1158763⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.3.2011; AgRg no Ag 1152255⁄PE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 9.12.2009; TRF2, AC Nº 1982.51.01.436761-5, Relator Juiz Federal Convocado EUGENIO ROSA ARAUJO, DJE: 21/07/2015); AC nº 199451010183550/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 28/01/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Embargos de declaração providos, somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Acórdão mantido.