TRF2 0049284-85.2012.4.02.5101 00492848520124025101
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO
DA NÃO CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1 - Recentemente, ao julgar
o RE nº 723.651, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reviu sua
antiga jurisprudência sobre a matéria e decidiu que o IPI incide também na
importação de bens para uso próprio. 2 - Apelação da União Federal e remessa
necessária a que se dá provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO
DA NÃO CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1 - Recentemente, ao julgar
o RE nº 723.651, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reviu sua
antiga jurisprudência sobre a matéria e decidiu que o IPI incide também na
importação de bens para uso próprio. 2 - Apelação da União Federal e remessa
necessária a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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