Nº CNJ : 0049700-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049700-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ ADVOGADO : RJ088411 - MARIA MARTA GUIMARAES APELADO : SINAF PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : RJ155549 - DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00497001420164025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta pelo embargado e negou-lhe provimento para, ao manter a sentença, reconhecer a inexistência de obrigação da autora, ora embargante, de efetuar registro perante o Conselho-réu. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC" (Súmula Administrativa nº 7; EDcl no AgInt no AREsp 1.080.464/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 05/09/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.623.759/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017). 3. A embargante, de fato, requereu expressamente em suas contrarrazões a referida majoração, com base no art. 85, §11, diante da improcedência do pedido. 4. Frente à interposição de apelação pelo ora embargado, restou comprovado que a embargante foi instada a apresentar contrarrazões, gerando um trabalho adicional a ser realizado por seu advogado. Destarte, com base na orientação firmada pelos Tribunais Superiores, e considerando que, no caso dos autos, a sentença foi proferida em 26/10/2016, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.