ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA r, DA LEI Nº 6.880/80 - PORTARIA Nº 2/2007 DA DIRETORIA GERAL DO MATERIAL DA MARINHA (DGMM) - ART. 33 DO DECRETO Nº 5.123/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - ART. 50 DA LEI Nº 9.784/99 - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. I - Não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor quanto ao mérito das decisões de índole discricionária emanadas da Administração Pública. A apreciação levada a efeito pelo órgão jurisdicional nestas hipóteses deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar pontuais arbitrariedades ou abuso de poder. II - A Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, estabelece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, preconizando o § 1º deste mesmo artigo que a motivação deve ser clara, explícita e congruente. III - Padece de nulidade o ato administrativo expedido pela autoridade militar que, sem revelar a devida motivação, indefere pedido de concessão de Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP), formulado nos termos do art. 50, inciso IV, alínea r, da Lei nº 6.880/80, art. 9.10 da Portaria nº 2/2007 da DGMM e art. 33 do Decreto nº 5.123/2004. IV - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada. V - Eventual dissabor experimentado pela parte autora em razão de alegada demora de três meses da Administração para apreciação seu requerimento, bem como o advento de pronunciamento eivado de nulidade, não se revelam como argumentos suficientes para que entendamos que as circunstâncias extrapolaram os limites do mero aborrecimento do interessado, a ponto de lhe causar tamanha desestabilização emocional que justifique o acolhimento do pleito indenizatório deduzido. VI - Recurso parcialmente provido.