Nº CNJ : 0049945-64.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049945-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LEONARDO MARTUSCELLI KURY E OUTRO ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00499456420124025101) EME NTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal que julgou improcedente o pedido de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). O magistrado a quo, em síntese, considerou que não há nos autos documento que comprove o pagamento regular de todas as prestações do financiamento. 2. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 3. Para que o mutuário tenha direito à cobertura do saldo devedor remanescente com a utilização do FCVS é necessário que haja previsão contratual para essa finalidade, que exista efetiva contribuição para o referido fundo e que todas as parcelas do contrato de financiamento tenham sido quitadas. 4. Na espécie, os demandantes e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) celebraram, em 30.9.84, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra, e de caução de direitos creditórios". Embora não haja disposição que descreva de forma explícita a contribuição do FCVS, a cláusula décima terceira possui redação típica dos contratos com cobertura pelo mencionado fundo. Além disso, a Carta nº 78/01, de 18.12.212, da CHI-CN, é documento hábil para demonstrar que o contrato de financiamento objeto da lide foi adimplido pelo demandante. Desse documento emitido pelo agente financeiro ainda pode ser extraída a informações de que a cobertura do saldo devedor remanescente com recursos do FCVS foi negada pela CEF em virtude da multiplicidade de financiamento de imóveis localizados no mesmo município, o que também leva a concluir que o imóvel em questão conta com cobertura pelo FCVS. 5. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 6. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 6. Considerando a singeleza da causa os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00. 1 7. Apelação provida.