EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO LOCAL DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. INSCRIÇÃO OAB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não podendo a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC/73. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Precedentes: TRF2, 5ª Turma especializada, AG 201400001042752, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 25.11.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010304980, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 14.1.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201102010105262, Rel. Des. Fed. GUILHERME D IEFENTHAELER, E-DJF2R 16.1.2014. 2. Há entendimento do STJ no sentido de que é possível arguir a exceção de incompetência em preliminar de contestação, id est, pode o interessado argui-la no primeiro momento em que couber falar nos autos (STJ, 2ª Seção, CC 10056, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJE 08.2.95). 3. Nos termos do art. 576 do CPC/73, a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente. A competência para julgar execução extrajudicial não será fixada apenas pela regra geral do art. 94 do CPC/73, mas levará em conta a incidência da regra do artigo 100, IV, d, daquele diploma, a qual, ressalte-se, é especial e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor. 4. Tendo em vista que o título extrajudicial ora executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, onde expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, há que se reconhecer a competência do juízo a quo, por ser o Rio de Janeiro o local do pagamento. (STJ, 2ª Seção, CC 107.769, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.9.2010). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. 6. A partir da vigência do Código Civil de 2002, a cobrança das anuidades da OAB prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, na forma prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2015; TRF2. AC 2014.51.01.054267-7, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015; TRF2, AI 2015.00.00.004544-0, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 27/10/2015; TRF2, AC 2014.51.01.054752-3, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 19/10/2015. 7. Não ocorreu a prescrição da anuidade de 2008, pois entre a data do vencimento da anuidade (02.1.2009) e a propositura da demanda não transcorreu prazo de 5 (cinco) anos. 8. A capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente da nomeação e posse para o cargo, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de registro na OAB e pagamento das respectivas 1 anuidades. Entretanto, uma vez inscrito nos quadros, necessário se faz o cancelamento da inscrição para isenção do pagamento das anuidades, o que o não restou comprovado nos autos (TRF2, AC 2012.50.01.0029367, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E- DJF2R 15.02.2016). 9. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2