TRF2 0050128-64.2014.4.02.5101 00501286420144025101
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 226.855
E NA SÚMULA 252 DO E.STJ. DIREITO TÃO SOMENTE AOS ÍNDICES DE JANEIRO/89
E ABRIL/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação objetivando a reforma da
sentença para que a Caixa Econômica Federal seja condenada a creditar em
conta vinculada ao FGTS os expurgos inflacionários dos meses junho de 1987
(18,02%), fevereiro de 1989 (10,14%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991
(7%). 2. Matéria já pacificada no âmbito dos tribunais superiores. Sentença
em consonância com o posicionamento do STF e STJ quanto à existência de
direito apenas aos expurgos de janeiro/89 e abril/90. Inteligência do RE
226.855 e da Súmula 252 do STJ. 3. Apelação não provida.
Ementa
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 226.855
E NA SÚMULA 252 DO E.STJ. DIREITO TÃO SOMENTE AOS ÍNDICES DE JANEIRO/89
E ABRIL/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação objetivando a reforma da
sentença para que a Caixa Econômica Federal seja condenada a creditar em
conta vinculada ao FGTS os expurgos inflacionários dos meses junho de 1987
(18,02%), fevereiro de 1989 (10,14%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991
(7%). 2. Matéria já pacificada no âmbito dos tribunais superiores. Sentença
em consonância com o posicionamento do STF e STJ quanto à existência de
direito apenas aos expurgos de janeiro/89 e abril/90. Inteligência do RE
226.855 e da Súmula 252 do STJ. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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