A D M I N I S T R A T I V O E P R O C E S S U A L C I V I L - R E M E S S A N E C E S S Á R I A - SEGURO DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM ATIVIDADE OPERACIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90 estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - O simples fato de o impetrante constar como sócio de empresa não significa que ele auferia renda própria, já que ficou comprovado que a empresa não realizou atividade operacional no período. III - Ficou afastado o motivo do indeferimento administrativo ("renda própria - sócio de empresa"), estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, alterada pela Lei nº 13.134/2015, restando demonstrado que o impetrante cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro desemprego. IV - Remessa necessária desprovida.