PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. VERBETE Nº 51 DA SÚMULA DESTA CORTE. HIPÓTESES QUE EXCLUEM O RESSARCIMENTO NÃO IDENTIFICADAS. 1. A questão posta no presente feito refere-se à legalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 2. Da leitura da sentença recorrida infere-se que foram enfrentados todos os pontos levantados pelo apelante em sua exordial, não havendo que se cogitar em violação ao art. 128 do CPC. 3. A postulação de reconhecimento de nulidade e ilegalidade de atos administrativos da ANS é manifestamente incabível, eis que constituem atos normativos genéricos e abstratos, razão pela qual descabe a invalidação, mas sim, quando muito, a inaplicabilidade por força de vício, o que não é a hipótese dos autos, pois legítimos na atividade de regulação. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (STJ- AGARESP 201500727945, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE:18/08/2015). Hipótese de prescrição afastada. 5. Orientação do Plenário desta e. Corte consubstanciada no enunciado da Súmula nº 51, a saber: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional". 6. A alegação de que a Lei nº 9.656/98 seria posterior ao contrato não encontra amparo, tendo em vista que a cobrança relativa ao ressarcimento ao SUS não interfere na relação contratual firmada entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos. Inclusive porque a "aplicação da referida lei não se encontra vinculada ao contrato, mas, sim, ao atendimento realizado pelo SUS" (TRF2 - AC 200851010060725, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 27/04/2012). 7. No que tange às 79 (setenta e nove) intervenções médicas cujo pagamento o apelante se insubordina, alegando a ausência de cobertura para os procedimentos ou para a área geográfica do atendimento, ou, ainda, que o conveniado estaria em período de carência, melhor sorte não o socorre. 8. Consoante o disposto nos artigos 12, V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98, as circunstâncias 1 contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade de autorização prévia não eximem a operadora de planos de saúde do atendimento realizado em situação de urgência, emergência ou de planejamento familiar. Neste contexto, é ônus da apelante demonstrar que o atendimento cujo ressarcimento pretende afastar não ocorrereu em quaisquer daquelas situações. 9. A sentença recorrida destacou que o apelante não comprovou de maneira inequívoca a ocorrência de situações contratuais que excluam o ressarcimento devido pelos planos de saúde. Ademais, não se incluem entre os documentos apresentados as autorizações de internação hospitalar (AIH), que se revelam fundamentais para a análise do alegado pela autora no plano fático, especialmente a perfeita identificação do procedimento médico-hospitalar a que cada paciente/usuário foi submetido. 10. Legalidade dos valores cobrados pela ANS, com base no IVR (Resolução nº 251/2011) ou na TUNEP (Resoluções nº 17/2000 e nº 131/2006), porquanto foram estabelecidos com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, tomando por base a média nacional e incluídas todas as ações necessárias ao atendimento e à recuperação do paciente. 11. Apelo conhecido e desprovido.