PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Inicialmente, afasto a alegação do INSS da ocorrência, na espécie, do instituto da decadência. Com efeito, a jurisprudência do STJ é absolutamente firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses em que se pleiteia a revisão da RMI de benefício previdenciário para inclusão, nos salários-de- contribuição, de parcelas referentes à diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (RESP 1440868, STJ, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ 02/05/2014), (Apelação Cível 0039009-87.2016.4.02.5117, TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Messod Azulay Neto, data do julgamento: 30 de novembro de 2016). E no caso concreto a sentença trabalhista da 31ª Junta de Conciliação e Julgamento, integrada pelo acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, transitou em julgado em 12/05/2009, conforme certidão de julgamento de fls. 287. Desta forma, tendo o presente pedido sido ajuizado na Justiça Federal em 2015, conclui-se que, no caso concreto, não transcorreu o prazo decenal motivador da hipótese de decadência ventilada pela autarquia. Assim sendo, mantenho a decisão recorrida quanto a este ponto. II. Quanto à questão probatória do vínculo trabalhista entre a empresa e o segurado e sua aptidão na comprovação do tempo de contribuição na esfera previdenciária, em recente posicionamento do eg STJ, restou firmado o entendimento de que é possível a consideração da sentença trabalhista homologatória de acordo como de início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor na função. "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco 1 erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91". (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor da pensão, por entender que este "era de fato filiado ao RGPS na data de seu óbito, devendo ser concedida a pensão requerida" (fl. 471, e-STJ). 5. Não é cabível a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demandaria reincursão no contexto probatório dos autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - RESP 1698530 / RS 2017/0233428-1, Órgao Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA, Relator:Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento:24/10/2017, Data da Publicação:19/12/2017.) III. No caso concreto, a materialização do início de prova material se perfaz ainda com mais vigor do que no julgamento referenciado, na medida em que a própria Justiça do Trabalho determinou a reintegração do empregado aos quadros da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, restando claro o reconhecimento em sede judicial do vínculo laboral do segurado com a mesma. IV. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF- 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator: Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Pág: 139) V. E no que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). VI. Na parte que tange à atualização das diferenças, tratando-se de questão de ordem pública, e adaptando o julgamento à recente jurisprudência, a mesma proceder-se-á na 2 forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, após algum tempo de controvérsia a respeito do tema relacionado à incidência de juros e correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, no que toca à aplicação da Lei 11.960/2009, o eg. STF veio finalmente a definir duas teses destinadas à pacificação da matéria quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. Resumidamente, é possível extrair das aludidas teses que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. VII. Finalmente, quanto à verba de sucumbência, em vista da ausência da constatação de baixa complexidade da demanda, deixo de acolher as alegações do recorrente e mantenho o julgado, vez que em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. VIII. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.