EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A PELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FIOCRUZ. 1. Inexistem omissão e obscuridade no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à rejeição da tese de perda de objeto, salientando que o fato de ter sido contratada a segunda apelada não implicaria na perda de objeto superveniente, tendo em vista que eventual decisão favorável neste writ poderia anular a homologação/adjudicação do procedimento licitatório em tela, conforme precedentes do STJ. Assinalou-se, ainda, a inexistência de direito líquido e certo, em razão da desaprovação das contas da impetrante referentes aos exercícios financeiros de 2000 a 2011, da existência de ação objetivando a extinção da Fundação-impetrante e do caráter contínuo do serviço objeto da licitação. Ressaltou-se, também, que, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado na impetração do mandamus, descabendo a inovação recursal ora pretendida no apelo. E destacou-se que o art. 49 da Lei nº 8.666/93 autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público superveniente, ou sua anulação, por ilegalidade, não havendo, portanto, direito líquido e certo do licitante vencedor à contratação, mas mera expectativa de direito, mesmo a pós a homologação do certame e adjudicação do objeto contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman 1 B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, c ontradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4 . Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.