TRF2 0050338-47.2016.4.02.5101 00503384720164025101
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos
de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual
omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). -
Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para declarar que a
diferença no valor mensal do benefício não poderá ser superior ao resultado
máximo possível apurado com fundamento nas Emendas Constitucionais 20/98
e 41/2003.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos
de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual
omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). -
Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para declarar que a
diferença no valor mensal do benefício não poderá ser superior ao resultado
máximo possível apurado com fundamento nas Emendas Constitucionais 20/98
e 41/2003.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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