DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. remessa necessária. UFRJ. servidor público federal. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS INEXISTÊNCIA. dotação orçamentária. desnecessidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. A sentença condenou a UFRJ a pagar a seu servidor valores atrasados de reenquadramento funcional, de novembro/1993 a dezembro/2005, corrigidos (a) "desde cada pagamento devido até 29/06/2009, pela Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal; (b) de 30/06/2009 a 24/03/2015, só "pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"; (c) a partir de 25/03/2015, pelo IPCA-E; (d) e "a partir de 12/06/2015, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora)", descontados, com os mesmos acréscimos, os valores porventura pagos na esfera administrativa, além de honorários de 5% do valor da condenação, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 2. A falta de previsão orçamentária para pagamento de débito administrativo não obsta a via judicial para incluí-lo no orçamento por precatório. Inteligência do art. 100 da Constituição. Precedente desta Turma. 3. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve observar também a o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 4. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para aplicar a correção monetária, até junho/2009, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.