TRF2 0050848-60.2016.4.02.5101 00508486020164025101
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO
- RECEBIMENTO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE. I - O caráter pessoal e
intransferível do seguro-desemprego não impede seu recebimento por procurdor
legalmente constituído, pois o mandato não transfere direito, mas tão somente
possibilita que o representante legal realize atos em nome do outrgante. II -
Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO
- RECEBIMENTO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE. I - O caráter pessoal e
intransferível do seguro-desemprego não impede seu recebimento por procurdor
legalmente constituído, pois o mandato não transfere direito, mas tão somente
possibilita que o representante legal realize atos em nome do outrgante. II -
Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2018
Data da Publicação
:
29/11/2018
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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