APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. EXIGÊNCIA FORMULADA PELA ENTIDADE CERTIFICADORA. PLEITO NÃO ATENDIDO. DEMORA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelas apelantes para que fosse a CEF condenada a emitir a certificação digital e a pagar indenização por danos morais. 2. A CR/88, em seu art. 5º, inciso X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral advindo da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que pautada em critérios objetivos, notadamente os ligados à imagem, nome, marca, e credibilidade que a mesma ostenta perante terceiros, e devidamente comprovados por aquele que os alega. 4. De acordo com o conjunto probatório, constata-se que as apelantes não comprovaram a entrega da documentação exigida pela entidade certificadora, uma vez que a inscrição cadastral apresentada continha divergência quanto ao nome empresarial. Portanto, não há que se falar em condenação da CEF ao pagamento de dano moral pela demora ou não emissão da certificação, em função da ausência de cumprimento de exigências por parte da entidade sindical. Limitam-se as apelantes, em seu recurso, a invocar o princípio da boa-fé objetiva para justificar a sua pretensão, sem indicar nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a injustificada demora no atendimento do pleito pela apelada. 5. Cabível a majoração dos honorários em prol da apelada, em 1%, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, ressalvado, contudo, o fato de que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, conforme determinado na sentença recorrida. 6.Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018(data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1