APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de créditos tributários referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 07/1989 a 09/1991, tendo sido inscritas as CDA’s em 01/09/1993. A ação foi ajuizada em 06/12/1993 e o despacho citatório proferido em 18/03/1994 (fls. 15). 2. Observe-se que a tentativa de citação foi frustrada (fls. 18), em razão do que, a exequente, intimada, requereu a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6830/80, com o intuito de obter novos elementos necessários ao prosseguimento do processo (fls. 21), sendo o pedido deferido. Decorrido o prazo, a recorrente reiterou o pedido de suspensão em 08/06/1998 (fls. 26), sendo novamente concedido pelo Juízo a quo (fls. 28). 3. Transcorridos mais de 13 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 07/12/2011, intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do devedor por edital (fls. 32). Em 11/09/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 36). 4. No caso, verifica-se que entre a data da suspensão do feito (08/06/1998) e a prolação da r. sentença, em 11/09/2015, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 5. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no 1 inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a "citação pessoal feita ao devedor" para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. 6. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Remessa e Apelação desprovidas.