SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÓBITO DA MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS REQUERIDOS PELA SEGURADORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as rés à ativação da cobertura securitária por morte, adimplindo integralmente o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com a consequente declaração de inexistência do débito e levantamento de hipoteca que incide sobre o imóvel, bem como à suspensão de qualquer cobrança das parcelas vencidas a partir de novembro de 2015, data do falecimento da mutuária, bem como as vincendas relativas ao financiamento habitacional, assim como a abstenção à inscrição em cadastros de inadimplência ou execução contra o imóvel. 2. A pretensão do Apelado é a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional e a consequente liberação do gravame hipotecário, com a utilização da cobertura do seguro habitacional firmado pela sua genitora quando da celebração do contrato de financiamento. 3. É nítida a legitimidade da CEF no caso concreto, visto que a medida judicial aplicada acarretará efeitos diretos no contrato de mútuo em análise, motivo pelo qual no contrato de financiamento habitacional há a previsão no item 19.2 da cláusula 19ª que a comunicação do sinistro deverá ser realizada junto à CEF. 4. Compulsando os autos, constata-se que a mutuária foi diagnosticada com câncer de canal anal em 2010, passando por quimioterapia e radioterapia, além de cirurgia em 2011. Sendo acompanhada por médico, não houve relato de evidência da doença, surgindo novo diagnóstico da doença no final de maio de 2015, após a contratação do financiamento, conforme Laudo Médico. 5. Corroborando a tese de ausência da preexistência da doença que acarretou o óbito da mutuária, o Apelado trouxe aos autos os exames patológicos os quais informam que em abril de 2014 a mutuária não possuía qualquer indício de neoplasia. 6. A seguradora recebeu o pagamento do prêmio e concretizou o seguro, sem ter exigido da segurada a apresentação de exames clínicos prévios à contratação da apólice, o que acarreta a sua responsabilização pelo risco assumido. 7. Recursos desprovidos.