EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. LEI MUNICIPAL 2687/98. HONORÁRIOS. S UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A imunidade do art. 150, §2º, da CF, diretamente vinculada ao pacto federativo, abrange apenas impostos, devendo a ela ser conferida, na esteira da jurisprudência do STF, máxima eficácia jurídica, de tal forma que ela protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas f inalidades essenciais, consoante art. 150, §2º da CF/88. II - A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal 2687/98, do Município do Rio de Janeiro, é legítima, pois se refere a serviço específico e divisível, tendo sido expurgadas de sua hipótese de incidência quaisquer referências ao serviço de limpeza pública, que maculava a antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ( TCLLP). III -Excluída a verba honorária , por ser hipótese de sucumbência r ecíproca. I V - Remessa necessária parcialmente provida.