APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - PRAZO PELA METADE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução individual de sentença, relativa ao reajuste de 28,86%. O título executivo foi constituído nos autos da ação de rito ordinário proposta pelo SINTRASEF em face da CNEN. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, o título executivo transitou em julgado em 06/02/2007, enquanto a ação de execução foi proposta em 18/04/2016. Assim, mesmo que se atribua a decisão que indeferiu a execução coletiva, publicada em 04/05/2009, o poder de interromper a prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF, a ação encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação conhecida e improvida.