TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, ao considerar que os créditos foram extintos pela prescrição, conforme declarado pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A embargante sustenta que a propositura da execução fiscal ocorreu em 30.12.1993. Todavia somente em 18.04.1995 foi determinada a abertura de vista à exequente para tomar ciência do resultado negativo da diligência citatória. Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias, no aguardo de diligências voltadas à localização do devedor e de bens penhoráveis, protestando pela abertura de nova vista após o decurso do referido prazo. Contudo, sem apreciar o requerimento de abertura de nova vista formulado pela exequente, o Juízo de primeiro grau determinou de ofício o arquivamento da execução fiscal, na forma do artigo 40, § 2º da LEF (29.05.1995), sem que a exequente fosse intimada na forma da lei. A partir de então, os autos permaneceram paralisados por absoluta falta de impulso processual por cerca de dez anos, tendo sido determinado em 26.10.2005 a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual extinção do crédito por prescrição intercorrente. Em 07.08.2006 sobreveio decisão afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a partir da qual o processo retomou o seu curso normal, culminando na citação por edital da parte executada. Desse modo, como não houve inércia da exequente, a execução deve ter prosseguimento. Objetiva, por derradeiro, o pré-questionamento da matéria. 3. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Valor da dívida (folha 34): R$ 13.338,10. 2. Fatos que importam para a análise da prescrição: - Constituição do Crédito Tributário (auto de infração): 10.11.1992. - Inscrição do Crédito em Divida Ativa: 07.04.1993. - Ajuizamento da ação: 30.12.1993. - Despacho que determinou a citação: 13.01.1994. - Certidão negativa de citação: 25.11.1994. - Pedido de suspensão requerido pela exequente: 18.05.1995. - Arquivamento determinado pelo Juízo: 29.05.1995. 3. Em 26.10.2005 os autos tornaram à exequente, para se manifestar acerca da prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional arguiu que não foi intimada da suspensão da execução, condição (em seu entendimento) indispensável ao reconhecimento da prescrição. 4. Ao considerar a ausência de intimação pessoal da exequente acerca do despacho que decretou a suspensão com arquivamento sem baixa (artigo 40, § 1º, Lei 6.830/80). O Juízo de Primeiro Grau determinou em 07.08.2006 o prosseguimento do feito, dando vista à Fazenda Nacional. 5. Os autos foram entregues à exequente em 1 25.09.2006 e devolvidos ao Cartório em 25.04.2008, com a informação de que foram providenciadas diligencias administrativas junto à "JUCERJA" para fornecimento do quadro societário da empresa executada. 6. Conclusos ao Juízo, foi determinado em 09.02.2010 o arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 19.05.2010 a citação do devedor por edital (publicação em 24.05.2011). 7. Em 02.08.2011 foi requerida a penhora eletrônica de ativos da devedora. Ante o lapso temporal decorrido, o douto magistrado determinou a abertura de se vista ao Exequente para informar a atual situação do débito cobrado, bem como se reiterava os pedidos contidos na petição retro. Em 12.03.2014 a credora reiterou o pedido para penhora pelo sistema "BACENJUD". 8. Deferido o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora (16.06.2014), a diligência foi infrutífera (certidão à folha 39). Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 16.09.2014 o arquivamento do feito, com fundamento na Portaria MF nº 75/2012, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 20.000,00. Deferido o arquivamento, a execução ficou paralisada até a prolação da sentença em 24.05.2016. 9. O despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, determina que seja a citação pessoal feita ao devedor a causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 10. Desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Desse modo, irrelevante para o curso da prescrição o fato do Juízo de Primeiro não ter intimado a exequente acerca do deferimento do pedido de suspensão da execução, visto que a própria credora foi quem requereu a paralisação. 11. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). 12. Conforme disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, considerando que a constituição do crédito deu-se em 10.11.1992; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 13. Recurso desprovido". 4. A Fazenda Pública requereu a suspensão da execução, para diligências, em 18.05.1995. Com efeito, a intimação pessoal da exequente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão somente previsão de abertura de vista na hipótese do § 1º, do artigo 40, da LEF, o que, no caso, mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a 2 requerimento da própria credora (AgRg no REsp 1015002/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009). Com efeito, a prescrição foi reconhecida em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da constituição do crédito, sem que a exequente tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN). 5. O Órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos articulados pelas partes, ou fazer menção explícita a todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente suscitado ou aplicável ao caso em concreto, mas apenas àqueles que têm relevância para o deslinde da questão. Em resumo, não há obrigatoriedade de se esquadrinhar, pontualmente, os argumentos dos demandantes, se o fundamento da decisão é suficiente para demonstrar a posição jurídico-doutrinária adotada em relação à controvérsia. 6. Quanto ao pré-questionamento da matéria debatida nos autos, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Essa é a disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 8. embargos de declaração desprovidos.