APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DA EXECUTADA E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, ora apelada, ajuizou ação de execução fiscal em face da Policon Assistência Médica Ltda, com o intuito de cobrar débito no valor de R$ 83.246,31 (oitenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Após a citação da empresa executada, a ANS requereu a desistência da referida execução, o que foi homologado pelo MM. Juízo a quo por meio de sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. 2. A desistência da execução fiscal, após efetivada a citação do executado e contratação de advogado para oferecimento de defesa, ainda que por meio de exceção de pré-executividade, enseja a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Precedentes: STJ - AgRg no AgRg no REsp 1217649/SC. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe:14/10/2011; TRF2 - AC 2007.51.11.000445-4. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R:31/03/2015). 3. In casu, perfeitamente cabível a condenação da ANS em honorários, uma vez que a referida autarquia deu causa à instauração do processo, sendo certo que a executada já havia sido citada e efetivamente contratou advogado para atuar em sua defesa. 4. No caso dos autos, tendo em vista as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, deve o percentual dos honorários advocatícios ser fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC/2015. 5. Dado provimento à apelação. 1