ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº. 4.769/65. CARGO GERENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO: NÃO OBRIGATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC DE 2015. 1 - Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ em face da r. sentença, fls. 412/416, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para anular a multa decorrente do Auto de Infração nº 2015/000125. 2 - Verifica-se que o cargo ocupado pelo Apelado, conforme declaração expedida pela própria Empresa contratante, não requer formação em curso de nível superior, especificamente, em Administração de Empresas, até porque, poderia ser exercido por profissionais de outras áreas, por exemplo, graduados em Economia, Psicologia ou Engenharia. 3 - Neste contexto, forçoso concluir que, muito embora, o Apelado ocupante de cargo gerencial exerça, entre suas atribuições, algumas compreendidas nas atividades típicas de bacharel em administração, tal fato não o vincula ao registro obrigatório junto ao Conselho Regional de Administração, haja vista não configurar cargo de ocupação exclusiva de bacharel em administração. 4 - A sentença deve ser mantida, uma vez que não obrigatório o registro junto ao Conselho Regional de Administração - RJ, inexigível a multa decorrente do auto de Infração nº 2015/000125, impondo-se, desta feita, sua anulação. 5 - Segundo o artigo 85, §11, do NCPC, "O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento." 6 - Tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu em 25/01/2017, ou seja, em data posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 - 18/03/2016 e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa (R$797,00), nos termos do artigo 85, §11, do CPC de 2015. 7- Remessa Necessária desprovida. Apelação desprovida.