TRF2 0052895-75.2014.4.02.5101 00528957520144025101
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL. VÍCIO DE FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. ABANDONO
DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão versa sobre a sentença que se
baseou na inércia da autora em providenciar, no prazo determinado de 10 dias,
um novo endereço para a diligência citatória para extinguir o feito sem
resolução de mérito (artigo 267, IV, CPC). 2. A autora deveria ser punida
toda vez que informasse o endereço de um advogado errado ou inexistente,
pois, é seu dever informar corretamente à sociedade esse dado, toda vez
que é demandada. Todo o cidadão quando quer saber onde se encontra ou qual
é o seu endereço solicita às Regionais da OAB. 3. Assim, se a autora não
cumpriu o prazo determinado, não sendo esse renovável, a ação é nula. Quanto
à possibilidade de nova demanda, nos termos da gratuidade da Justiça do
Trabalho, só poderá ser ajuizada mediante o pagamento de custas e com multa,
se fornecer o mesmo endereço. 4. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL. VÍCIO DE FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. ABANDONO
DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão versa sobre a sentença que se
baseou na inércia da autora em providenciar, no prazo determinado de 10 dias,
um novo endereço para a diligência citatória para extinguir o feito sem
resolução de mérito (artigo 267, IV, CPC). 2. A autora deveria ser punida
toda vez que informasse o endereço de um advogado errado ou inexistente,
pois, é seu dever informar corretamente à sociedade esse dado, toda vez
que é demandada. Todo o cidadão quando quer saber onde se encontra ou qual
é o seu endereço solicita às Regionais da OAB. 3. Assim, se a autora não
cumpriu o prazo determinado, não sendo esse renovável, a ação é nula. Quanto
à possibilidade de nova demanda, nos termos da gratuidade da Justiça do
Trabalho, só poderá ser ajuizada mediante o pagamento de custas e com multa,
se fornecer o mesmo endereço. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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