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Jurisprudência


TRF2 0052895-75.2014.4.02.5101 00528957520144025101

Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VÍCIO DE FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão versa sobre a sentença que se baseou na inércia da autora em providenciar, no prazo determinado de 10 dias, um novo endereço para a diligência citatória para extinguir o feito sem resolução de mérito (artigo 267, IV, CPC). 2. A autora deveria ser punida toda vez que informasse o endereço de um advogado errado ou inexistente, pois, é seu dever informar corretamente à sociedade esse dado, toda vez que é demandada. Todo o cidadão quando quer saber onde se encontra ou qual é o seu endereço solicita às Regionais da OAB. 3. Assim, se a autora não cumpriu o prazo determinado, não sendo esse renovável, a ação é nula. Quanto à possibilidade de nova demanda, nos termos da gratuidade da Justiça do Trabalho, só poderá ser ajuizada mediante o pagamento de custas e com multa, se fornecer o mesmo endereço. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 28/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SALETE MACCALÓZ
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