EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. CORREÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Fazenda Nacional em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para efeito de desconstituir a inscrição em dívida ativa do IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal nº 2014.5101.044018-2, restando devida somente a exigência da Taxa de Coleta e Domiciliar de Lixo (TCDL), condenando o embargado (Município do Rio de Janeiro/RJ) em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil/1973. 2. A Fazenda Nacional alega que o Município do Rio de Janeiro/RJ executou a União Federal cobrando a quantia de R$ 751.181,24, a título de IPTU e de TCDL. Desse total, menos de R$10,00 equivalem à parcela de TCDL. Não obstante, a sentença, aplicando a sistemática do CPC/73 - artigo 20, § 4º, fixou honorários em R$ 5.000,00, contrariando (em seu entendimento) os dispositivos legais aplicáveis à situação em concreto (artigo 20, § 3º, do CPC). Alega que o Juízo condenou o Município em verba equivalente a 0,66% do valor atribuído à causa. Isto significa (diz a recorrente) que o Município, após movimentar a máquina judiciária, obrigar o ente público federal a se defender e ver, por fim, sua pretensão ser merecidamente acolhida (a pretensão da União), foi condenado a pagar, em valores históricos, ínfima quantia, se comparada ao alto benefício econômico pretendido. Sustenta que a fixação de honorários equivalente a 0,66% do valor da causa implica acinte à atividade profissional desenvolvida pelos procuradores que representam judicialmente o erário público federal, não se podendo olvidar que a condenação em honorários advocatícios representa, no caso da União Federal, o reembolso das despesas por ela efetuadas com a remuneração de seus procuradores. Em face do exposto, requer que o presente recurso seja admitido e acolhido para que seja determinada a aplicação artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP e para que os honorários sejam fixados em conformidade como o § 3º do art. 20 do CPC. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (Súmula nº 189 do STJ). 3. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do 1 ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 4. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 5. Destarte, considerando que a sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, estou mantendo os honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba condizente com a questão fática dos autos. Considere-se a simplicidade da causa, que se cinge ao afastamento da cobrança de "IPTU" da União Federal. 6. A Fazenda Nacional requer que na correção monetária dos honorários seja aplicado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP. 7. Dispõe o artigo 1º F da Lei nº 9.494/97: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). 8. No Recurso Extraordinário n° 870.947, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente no momento da condenação, a orientação exarada pelo Ministro Relator Luiz Fux foi no sentido de que o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, no que tange à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório ainda está em vigor, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que a Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade do mesmo neste aspecto (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27- 04-2015 ). 9. Desse modo, na correção monetária dos honorários será aplicado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, até a expedição do precatório ou RVP. 10. Recurso parcialmente provido.