APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL INDEFERIDO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (AMFEDATF). VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), ambas instituídas pela Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, em contracheque de pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - Inativo. 2. A apelante informa que após o ajuizamento desta ação individual tomou conhecimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.34.00033348-2, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex- Territórios e do antigo Distrito Federal (AMFETADF), que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo objeto é a concessão da parcela designada como Vantagem Pecuniária Especial - VPE, ocasião em que pugnou pelo deferimento da suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 104, do CDC. 3. Esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, em decisão da relatoria do Desembargador Federal Dr. MARCELLO GRANADO indeferiu o pedido de suspensão do processo. 4. Inicialmente esclareça-se que a presente Ação Ordinária é autônoma e independente do Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.34.00033348-2, sobretudo porque, in casu, como visto, o pedido de suspensão destes autos não foi acolhido. 5. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 estende aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens instituídas pela própria Lei 10.486/02, e não quaisquer outras criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, GCEF e da GRV. 1 6. Constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 7. Nos termos dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foram incorporadas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 8. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 10. Apelação desprovida.