TRF2 0054362-21.2016.4.02.5101 00543622120164025101
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO -
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I
- O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, estabelece expressamente que o
seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não
possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e
de sua família. II - O simples fato de a impetrante constar como sócia de
empresa não significa que auferia renda própria, já que a sociedade esteve
inoperante, desde 2005, sendo que ela foi dispensada sem justa causa, em
04/12/2015. III - Ficou afastado o motivo do indeferimento administrativo
(baixa da empresa posterior à demissão), restando demonstrado que a impetrante
cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro-desemprego. IV -
Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO -
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I
- O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, estabelece expressamente que o
seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não
possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e
de sua família. II - O simples fato de a impetrante constar como sócia de
empresa não significa que auferia renda própria, já que a sociedade esteve
inoperante, desde 2005, sendo que ela foi dispensada sem justa causa, em
04/12/2015. III - Ficou afastado o motivo do indeferimento administrativo
(baixa da empresa posterior à demissão), restando demonstrado que a impetrante
cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro-desemprego. IV -
Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2018
Data da Publicação
:
07/11/2018
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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