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Jurisprudência


TRF2 0054455-52.2014.4.02.5101 00544555220144025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. CERTIDÕES NEGATIVAS NOS AUTOS. PLEITO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ATRAVÉS DE CONSULTA PELO CPF DA EXECUTADA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Não tendo sido efetivada a citação do executado, determinou o Juízo a quo a intimação da exequente, pelo prazo de 10 dias, para atender corretamente ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção, através dos despachos de fls. 49 e 59. 2. A OAB/RJ esclareceu e requereu, expressamente, à fl. 61: "informar que os endereços disponíveis no banco de dados do Exeqüente foram diligenciados por Oficiais de Justiça, sem obter êxito em citar o Executado, conforme comprova a certidão negativa de fls. 57. Diante do exposto, tendo em vista os convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA e o Banco Central do Brasil, vem requerer a V. Exa. a juntada de procuração e que seja realizada consulta no número do Cadastro de Pessoas Físicas do Réu, qual seja, 072.860.937/11, a fim de obter o endereço atualizado do Devedor." (sic). Sem que houvesse apreciação de tal pleito pelo Juízo a quo, sobreveio a sentença ora impugnada. 3. Caberia ao Juízo a quo apreciar o postulado pela exequente à fl. 61 ao invés de prolatar a sentença recorrida, atentando para as manifestações da OAB/RJ em diversas ocasiões (fls. 51 e 61), procurando atender às determinações no tocante à indicação do endereço atualizado do executado, com vistas à sua citação, através das diligências necessárias para tal finalidade. 4. Apelação provida. Sentença reformada para que, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, o Juízo a quo aprecie a postulação da OAB/RJ no sentido de utilização, pelo Juízo, dos convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA e o Banco Central do Brasil, através do CPF do executado, com vistas à pesquisa do seu endereço atualizado.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELO PEREIRA DA SILVA
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