TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE LICENÇA SAÚDE; INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO (QUANDO INDENIZADO); ADICIONAL E ABONO DE FÉRIAS; HORAS EXTRAS; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; LICENÇA MATERNIDADE; AUXÍLIO- CRECHE; AUXÍLIO FUNERAL; "QUEBRA DE CAIXA", QUANDO PAGOS POR EXIGÊNCIA EM CONVENÇÃO COLETIVA; E VALE TRANSPORTE PAGOS EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. 1. Nos termos das Súmulas nos 269 e 271 do STF, verbis: ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 2. O presente mandado de segurança deve se limitar à pretensão de se reconhecer o direito de extinguir débitos através da compensação de créditos, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. 3. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). 4. Inexistência de omissão quanto à eventual declaração judicial do direito à restituição do indébito tributário, haja vista ter constado, expressamente, no dispositivo da sentença, o direito somente de compensação, pela via administrativa, das diferenças entre os valores efetivamente pagos até o mmento e os decorrentes da sistemática ali assegurada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS).O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- 1 C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 6. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 7. Tendo sido o feito ajuizado em 26/04/2016, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 26/04/2011. 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, decorrentes do adicional de horas extras, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 9. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, também firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, esta sim, à incidência do tributo. 10. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 11. Sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas incide contribuição previdenciária, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 2 12. A não incidência de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 13. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, reconheceu ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória. O eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 14. A jurisprudência da Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que a verba referente ao auxílio creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Nesse sentido: STJ - REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, STJ - EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ22/10/2009; STJ - AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJ 13/05/2009; STJ - REsp 439.133/SC, Rel. MinistraDenise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ,Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. O tema, inclusive, foi sumulado no STJ, através do Enunciado nº 310, verbis: "o auxílio- creche não integra o salário de contribuição". 15. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "sendo o auxílio de "quebra de caixa" pago com o escopo de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia numerário, deve ser reconhecida a natureza salarial da aludida parcela e, por conseguinte, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp nº 1.545.771SC, 2ª T., rel. Min. Assusete Magalhães, v. u. de 17/12/2015, DJe de 03/02/2016). Nessa linha: STJ, AgRg no REsp 1.400.707/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015¿ AgRg no REsp 1.527.444/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015¿ EDcl no REsp 1.475.106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. 16. Considerando-se que a legislação de regência (art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91) dispõe que a verba recolhida a título de participação nos lucros não integra o salário de contribuição, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 17. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de auxílio funeral, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Precedentes: TRF2 - AC - 3 0001724-75.2011.4.02.5104 - 4T - Rel. Des. Fed. Ferreira Neves - Data de decisão: 09/05/2016 - Data de disponibilização: 16/05/2016 e TRF 04ª R.; APELRE 0000810- 49.2008.404.7015; PR; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 26/06/2014; DEJF 08/07/2014. 18. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer o descabimento da incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a Terceiros sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); férias não gozadas e indenizadas; o terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; vale-transporte pago em pecúnia; participação nos lucros; auxílio-funeral e auxílio-creche, face a natureza indenizatória de tais verbas, ou mesmo em razão de expressa previsão legal, bem como o cabimento da incidência desses tributos sobre o adicional de horas extras; salário maternidade, e "quebra de caixa", por se tratarem de verbas de caráter eminentemente remuneratório/salarial. 19. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 20. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, também, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, na esteira do posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 21. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 22. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação da Impetrante parcialmente provida. Reforma, em parte, da sentença, concedendo-se a segurança também quanto ao pedido de não incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a Terceiros sobre a verba concernente ao auxílio- funeral, adotando-se, quanto a esta, o contido na parte final do dispositivo da sentença, referente à compensação, atualização do indébito e prescrição. Mantida a sentença em seus demais termos. 4