APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. DIREITO DE OPÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. LEI Nº 7.596/87. REAJUSTE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. I NEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a autora, servidora pública da UFF no cargo de enfermeira, faz jus ao reajuste de seus vencimentos segundo a Lei n.º 11.091/2005 com a correção de seu vencimento base com fundamento na tabela do anexo 1-C da lei 11.091/2005 e ao recebimento das diferenças de março de 2011 a 2016 corrigidas monetariamente e a crescidas de juros de mora. 2. Com efeito, havendo criação de novo plano de carreira, ainda que somente em relação a efeitos financeiros, fica a critério do legislador impor ou não ao servidor a necessidade de optar pela nova estrutura remuneratória. 3. Ocorre que, em 2005, houve mudança do plano de cargos e salários dos servidores dos Institutos de Ensino Superior, através da Lei 11.091/2005, que previa a possibilidade de os servidores optarem por se submeter ao novo regulamento ou permanecer ao vinculado ao da Lei 7.596/87, regulamentada pelo Decreto 9.664/87. 4. Verifica-se que a apelante optou, por sua vontade, por permanecer vinculada ao regime da Lei nº 7.596/87, não podendo agora, ao verificar que servidores que pertencem aos quadros da entidade ré e estão submetidos ao novo regulamento percebem vantagens mais favoráveis, q uerer que o Poder Judiciário lhe conceda os mesmos direitos daqueles servidores. 5. Ademais, consoante assevera o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos s ob o fundamento de isonomia". 6. Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que a supressão da vantagem pecuniária não i mplique a redução nos vencimentos básicos, o que não ocorreu na hipótese. 7. Recurso de apelação desprovido. 1