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Jurisprudência


TRF2 0054817-74.2016.4.02.5104 00548177420164025104

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, INCISO I E 486, § 1º DO NCPC. EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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