APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE OFICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 02.04.2001-, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) 2. Por não ter a Exequente comprovado a qualidade de associada da entidade autora do processo coletivo, o Magistrado a quo extinguiu a execução, diante da ilegitimidade ativa da Exequente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 3. Em se tratando de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, mesmo que não associados à Associação- Impetrante, sendo ainda despicienda a prova de autorização pelos associados para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. 4. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 5. No caso concreto, a Exequente é pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, sendo que o instituidor do benefício ocupava o cargo de Primeiro Tenente, ou seja, pertencente à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, 1 devendo ser afastado o fundamento extintivo adotado pelo Magistrado a quo. 6. Considerando que (i) a pretensão executiva inicial consubstancia obrigações de fazer (implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE no contracheque da pensionista) e de dar (pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da impetração do MS coletivo) e que (ii) antes do cumprimento da obrigação de fazer pela União não é possível aferir-se o quantum debeatur relativo à execução da obrigação de dar, cuja definição há que ser realizada, inclusive, através de prévia liquidação da sentença - exigência decorrente do comando do art. 97 e seu parágrafo único, do CDC -, deve ser reformada a sentença extintiva, para determinar o prosseguimento do feito, iniciando-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, somente a partir do que, após regular procedimento de liquidação, seja deflagrada a execução da obrigação de dar. 7. Apelação parcialmente provida. Afastada a ilegitimidade reconhecida pela sentença e determinado o prosseguimento do feito. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2