Nº CNJ : 0055175-87.2012.4.02.5101 (2012.51.01.055175-0) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARCIA FRIAS BARBOSA SOARES ADVOGADO : MARIA CRISTINA DA SILVA XAVIER ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00551758720124025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). GOZO DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA. DESCONSTITUIÇÃO D OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DE MAIO DE 2009. 1. A União não contesta a enfermidade que acomete a Embargante (neoplasia maligna - câncer de mama), nem o seu direito à isenção na forma da Lei 7.713/88. A controvérsia se resumiu a que data seria considerada para o início da fruição da benesse fiscal. A União alega que é a partir do deferimento da aposentadoria por i nvalidez da Autora, e não a partir da constatação da doença. 2. O laudo médico oficial, exarado pela Junta Médica da Divisão de Saúde Ocupacional do Ministério da Saúde constatou que a Embargante é portadora da enfermidade desde 26.10.2006. Todavia, a Embargante somente se aposentou em 18.05.2009. Considerando que somente proventos de aposentadoria estão abrangidos pela isenção, apenas a partir da jubilação, só na referida data é que se p oderia cogitar a almejada isenção (Por todos: REsp 1.421.486). 3. Como no caso dos autos a autuação sofrida vai de 2004 a 2010, na prática o único item abrangido pela isenção é uma multa ex officio com vencimento em 1 8.11.2010. 4 . Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento.