ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. MULTA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. RESOLUÇÃO RDC Nº 217/2001. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. 1. Lide versando sobre autuação de agência de navegação marítima, com aplicação de multa por descumprimento de normas regulamentares (art. 10, XXXII, da Lei 6.437/77), por não possuir Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, concedida pela ANVISA, nos termos do exigido no art. 108 da RDC nº 217/2001 ("As empresas que operem prestação de serviços de abastecimento de água potável; limpeza, desinfecção, descontaminação, desinsetização e desratização de superfícies; limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos; esgotamento e tratamento de efluentes sanitários; segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; lavanderia; atendimento médico; hotelaria; drogarias, farmácias ou ervanários; comércio de materiais e equipamentos hospitalares; salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e instituto de beleza e congêneres, nos Portos de Controle Sanitário e as que operem o agenciamento de embarcações nestas áreas, deverão ser detentoras de Autorização de Funcionamento de Empresas-AFE, a ser concedida pela área competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, conforme legislação sanitária federal pertinente."). 2. Conquanto a ANVISA sustente a legalidade na autuação da executada por não possuir a referida autorização AFE, cumpre prestigiar a sentença que constatando que a "Embargante não desempenha qualquer serviço nos terminais portuários que possa acarretar dano ou ameaça de dano à saúde pública", bem como que "suas atividades são eminentemente burocráticas, inerentes às operações de carga e descarga de navios, não sendo, em nenhum aspecto, potencialmente lesivas à saúde pública", julgou procedentes os Embargos à Execução para "desconstituir o título executivo de fl. 03 (Inscrição nº 3831, número do Débito (IDA): 13875, decorrente do processo administrativo 25752- 124218/2006-81), dos autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 0135268-66.2014.4.02.5101)". 3. A Lei nº 9.782/99, ao estabelecer as competências e as finalidades da ANVISA, inclusive autorizar o funcionamento de empresas, não fez qualquer previsão acerca das agências de navegação marítima como sujeitas a esta autorização de funcionamento, cumprindo reconhecer que as atividades desenvolvidas pela agência de navegação não apresentam qualquer correlação lógica com os grupos de atividades que, segundo a lei, justificam o controle da ANVISA, considerando-se que o objeto social da executada consiste em atividades típicas de despachantes aduaneiros e operações de embarcações para transporte marítimo, agenciamento de navios, as quais não se enquadram naquelas previstas no art. 8º da Lei nº 9.782/99, de sorte que tal autorização não pode ser exigida. Corrobora tal assertiva o entendimento externado na Súmula 50, de 13 de agosto de 2010 da AGU ("Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações"). 4. Precedente desta Corte, ainda não transitado em julgado, proferido em ação coletiva interposta pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDARIO, do qual a executada é afiliada, reconhecendo que "A atividade desempenhada pelos agentes marítimos, como mandatários que são, não se confundem com as atribuições do mandante. A exigência da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) deve ser feita apenas em relação àquelas pessoas que desempenhem as atividades e descritas no art. 8º, da Lei nº 9782/99, uma 1 vez que envolvem riscos à saúde pública, sendo, assim, sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (art. 23, § 2º). Logo, deve ser afastada a exigência da ANVISA em face dos agentes de navegação marítima" (TRF-2. APELREEX 0004055-15.2006.4.02.5101, relator Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 12.09.2013). 5. Remessa ex officio e apelação da ANVISA desprovidas.