PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, assiste razão à embargante quanto a alegação de que a discussão a respeito da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) não faz parte da presente demanda, uma vez que o pagamento de tal verba foi excluído do pedido em emenda à petição inicial, a qual foi confirmada pelo MM. Juízo a quo. Tal erro material deve ser sanado, sem alteração no resultado do julgamento. Dessa forma, deve ser excluído do v. acórdão qualquer menção à referida vantagem, passando o mesmo a apresentar a seguinte redação: "Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou procedente o pedido de implantação da GCEF - Gratificação de Condição Especial de Função Militar e da GRV - Gratificação por Risco de Vida no contracheque da autora, ora apelada. (...) A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída pelo seu falecido pai, da Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. A Gratificação de Condição Especial de Função Militar foi um benefício criado pelo artigo 2º da Lei nº 10.874/2004 aos integrantes ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal, cujos valores foram definidos pelo artigo 1º-A da Lei nº 11.663/2008. Por sua vez, o artigo 117 da Lei nº 12.086/2009 instituiu a Gratificação por Risco de Vida (GRV) em favor dos membros daquela categoria. (...) Caso o legislador objetivasse estender a GCEF e a GRV aos policiais militares do antigo Distrito Federal, o teria feito de maneira expressa como no artigo 65, § 2º da Lei nº 10.486/2002". 3. Quanto as demais alegações da embargante, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este 1 apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. A GCEF e a GRV foram criadas exclusivamente para a carreira dos militares do atual Distrito Federal. Desse modo, não há comando legal que promova a extensão pretendida pela embargante, na medida em que o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 se refere apenas às vantagens instituídas por aquela Lei. 5. Depreende-se, das alegações da parte embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 6. Dado parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado.