TRF2 0056731-27.2012.4.02.5101 00567312720124025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE
BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. APENAS DAS PARCELAS
VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO. I - Nas demandas em que se busca a concessão de
benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito do demandante,
mas apenas eventuais parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação. II - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE
BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. APENAS DAS PARCELAS
VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO. I - Nas demandas em que se busca a concessão de
benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito do demandante,
mas apenas eventuais parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação. II - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
Mostrar discussão