EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A LC Nº 118/05. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face MARAGATO COBRANÇAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 101/103). 2. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1994/1995, constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 28/02/1994 e 31/01/1995 (fls. 04/11). A ação foi ajuizada em 03/06/1998 (fl. 02). 3. Após duas tentativas frustradas (fls. 15-v e 27-v), a citação foi efetivada, via edital, em 01/04/2002, e publicada no DOERJ em 02/05/2002 (fls. 33 e 33-v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013 ). 4. Da data da citação, em 02/05/2002, até a data da prolação da sentença, no ano de 2011 (fls. 101/103), transcorreram mais de 11 (onze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham havido vários requerimentos da exequente (fls. 17; 21-v; 31; 38; 45; 58; 70/72 e 75/78), inclusive ocorridos após o feito executivo ter sido suspenso em 24/06/2002 (fl. 35), com ciência da exequente em 16/01/2003 (fl. 36), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 5. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 6. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 7. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal em 28/07/1997: R$ 12.327,50 (fl. 02). 9. Apelação desprovida.