PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. INSS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou os réus a revisar pensão por morte de viúva de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, falecido em 28/12/1967, com base no valor dos proventos do instituidor, se vivo fosse, e a pagar parcelas pretéritas, corrigidas e com juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal e a compensação de quantias satisfeitas na via administrativa, regularizando o INSS o pagamento do benefício, e os transferindo para a União, nos termos do art. 248 da Lei nº 8.112/90. 2. Nas ações de revisão de aposentadoria ou pensão de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, devem figurar no polo passivo o INSS, responsável direto pelo benefício até a vigência da Lei nº 8.112/90, e que continuou o pagamento, e a União, em face da natureza estatutária da pensão. 3. Afasta-se o prazo decadencial, art. 103 da Lei nº 8.213/91, na redação da MP nº 1.523-9, de 27/6/97, aplicável à revisão de benefícios previdenciários do RGPS, pois a autora pretende revisar pensão por morte estatutária. De igual modo, inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 29/10/2012. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. A pensão por morte estatutária (espécie 22), paga pelo INSS desde 28/12/1967, e transferida para encargo à União, pelo art. 248 da Lei nº 8.112/90, deve ser revista e equiparada aos proventos do instituidor, ex-servidor aposentado do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Inteligência do art. 40, §5º da Constituição. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelações do INSS e da União e remessa necessária desprovidas.