ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DECLARADA DESDE O NASCIMENTO DO FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ora apelado, pretendeu e obteve na instância originária a reversão do benefício de pensão vitalícia por morte aferido por sua genitora, desde o óbito do seu marido, ex-agente da Polícia Federal, Deusdedit de Oliveira Góes, em 07/06/1990, em razão do falecimento de sua mãe em 06/07/2013, conforme fl. 20, ao argumento de ser portador de doença incapacitante - surdez congênita - desde seu nascimento. 2. O autor somente pode ser considerado dependente de seu falecido pai, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito já estava acometido pela doença causadora de sua invalidez, somado ao fato que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Precedentes. 3. Em princípio, é presumida a dependência econômica de filho inválido, mesmo que maior de vinte e um anos e tal dependência econômica não necessariamente deve ser exclusiva, ou seja, é configurada ainda que o filho tenha outros meios de complementação de renda (que podem ser insuficientes). 4. Mesmo com a assertiva da União Federal acerca da percepção de uma aposentadoria pelo apelado exarada no parecer de fls. 19/26, tal assertiva não restou comprovada nestes autos, de forma que não se presta a afastar a presumida dependência econômica, advinda da condição de invalidez permanente para o trabalho. 5. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.