APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA D ISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal. Sentença prolatada em março de 2011 que extingue o feito e reconhece a prescrição i ntercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorridos 5 anos do arquivamento. A Lei 11.051/2004 tem natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos processos em curso no momento de sua entrada em vigor, de modo que não se vislumbra qualquer hipótese de ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.402, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2016; 2ª Turma, R Esp 1.351.013, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2013. 3. O arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sem necessidade de intimação da Fazenda Pública, sobretudo quando a suspensão foi por ela requerida. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015. 4. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1