APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. INCABIVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contrato celebrado por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FGTS - Pessoa Física. 2. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como, no atraso da obra e na entrega das chaves, uma vez que pelo pacto contratual lhe caberia diligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente, evitando que onerar o adquirente, mutuário no empréstimo. 3. A taxa de evolução de obra somente é devida pelo mutuário até a conclusão da construção da unidade habitacional de acordo com termos contratuais e não até a concessão do 'habite-se'. Assim, uma vez acabada a construção, quando da celebração do contrato de financiamento, com a CEF, é indevida a cobrança da 'taxa de obra'. 4. Para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC à presente relação contratual, como já se manifestou a jurisprudência, se faz necessária a comprovação das alegações, pelo mutuário, mormente no que tange à má-fé do agente financeiro, o que não restou comprovado nos autos. 5. Diante da responsabilidade civil contratual assumida pela ré, a mutuária faz jus à indenização a título de danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.