PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. I - É fato que o art. 85 do novo Código de Processo Civil criou uma situação inovadora relativamente a honorários advocatícios, ao dispor que "são devidos honorários advocatícios [...] nos recursos interpostos [...]" (§ 1º) e que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§ 11). II - Nessa perspectiva, não provido o recurso de apelação e tendo a Apelada apresentado contrarrazões, o Tribunal há de majorar a condenação imposta ao vencido (respeitando-se o limite máximo de 20%), haja vista que pela sistemática atual torna-se necessário remunerar o advogado da parte vencedora pelo trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, independentemente de pedido expresso da parte; o que ora se faz, majorando a condenação arbitrada na sentença a título de honorários de advogado para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua execução em virtude da gratuidade de justiça deferida. III - Embargos de declaração providos.