DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO 1. Na hipótese em que se postula a expedição de Certificado de Registro de Atirador, mostra-se descabido o indeferimento praticado pela autoridade coatora, sob o fundamento de falta de autenticação de documento de identidade, quando resta comprovado, nos autos, que tal exigência havia sido cumprida pelo interessado. 2.Pendência que deve ser atribuída à falha no procedimento interno do setor de protocolo do órgão. 3.No entanto, é incabível a invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, de forma que a concessão da segurança deve ser, apenas, no sentido de que a autoridade impetrada aprecie o pedido de expedição de Certificado de Registro de Atirador em nome do impetrante, afastando, todavia, o óbice quanto à falta de autenticação de documento de identidade. 4. Remessa necessária parcialmente provida.