APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 45/2004. ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal ajuizada em 1998 para a cobrança de multa por infração à legislação do trabalho (art. 168, CLT). Sentença prolatada em 2015 que extingue o feito e reconhece a prescrição intercorrente. A pelação interposta pela exequente. 2. A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do T rabalho (art. 109, da Constituição Federal). 3. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas envolvendo a aplicação de sanções administrativas ao empregador, pertinentes às relações de trabalho, acrescentando o inc. VII ao art. 114, da Constituição Federal. Quanto ao marco temporal para a incidência do mencionado art. 114, VII, o STF entendeu que os processos cujo mérito não tivesse sido apreciado até a edição da EC 45/2004 deveriam ser remetidos à Justiça do Trabalho (STF, CC 7.204, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJ 9.12.2005). No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 88.850, Min. DENISE ARRUDA, DJe 19.12.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05127267720004025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00071659120144029999, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 15.9.2014. 4. Embora a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da EC 45/2004, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em abril de 2015, ou seja, após a edição da EC 45/2004. Portanto, o juízo a quo carecia de competência para processar e julgar o feito desde a vigência da EC 45/2004, devendo ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, anulando-se a sentença para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 5 . Apelação provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na f orma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2